é a circular SUSEP Nº 269/2004, publicada em 04 de outubro de 2004. ela estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros. esta circular, além de definir regras específicas para o seguro de automóvel, estabelece que aplicam-se também a tais seguros todas as disposições da circular SUSEP Nº 256, de 16 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a estruturação mínima das condições contratuais e das notas técnicas atuariais dos contratos de seguros de danos em geral.

2- existem quantas modalidades de seguro de automóvel?

há duas modalidades no seguro de automóveis: valor determinado e valor de mercado referenciado. as seguradoras podem oferecer a contratação apenas na modalidade valor determinado, apenas na modalidade valor de mercado referenciado, ou em ambas. o segurado deverá contratar o seguro na modalidade que mais lhe convier, dentre as oferecidas pela seguradora de sua escolha.

em geral, verifica-se que as garantias principais são:

• compreensiva (colisão, incêndio e roubo);
• incêndio e roubo;
• colisão e incêndio;
• responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V – ver pergunta 18);
• acidentes pessoais de passageiros (APP – ver pergunta 21).

mas há ainda outras garantias que poderão ser contratadas mediante cobrança de prêmio respectivo, como abaixo, por exemplo:

acessórios: garante a indenização dos prejuízos causados aos acessórios do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. entende-se como acessório, original de fábrica ou não, rádio e toca-fitas, CD players, televisores, etc, desde que fixados em caráter permanente no veículo segurado.

blindagem: está coberta por esta garantia a blindagem do veículo segurado, contra eventos cobertos pela apólice.

carroceria: garante indenização, no caso de danos causados à carroceria do veículo segurado, desde que o sinistro seja decorrente de um dos riscos cobertos na apólice.

cobertura de assistência 24 horas: tem como objetivo indenizar o segurado por prejuízos oriundos de assistência ao veículo segurado e a seus ocupantes, em caso de acidente ou pane mecânica e/ou elétrica.

danos morais: garante ao segurado o reembolso da indenização por danos morais causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora. em geral, somente pode ser contratada em conjunto com a cobertura de RCF-V.

despesas extraordinárias: garante ao segurado, em caso de indenização integral, uma quantia estipulada no contrato de seguro, para o pagamento de despesas extras relativas à documentação do veículo etc.

equipamentos: garante a indenização dos prejuízos causados aos equipamentos do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. entende-se como equipamento qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente no veículo segurado, exceto áudio e vídeo.

extensão de perímetro para os países da américa do sul: através desta garantia, o segurado poderá ampliar a área de abrangência do seguro do seu veículo para os países da américa do sul.

valor de novo (aplicável à modalidade de valor de mercado referenciado): garante ao segurado, no caso de indenização integral, a indenização referente à cobertura de casco pelo valor de novo do veículo, nos casos em que o sinistro ocorra dentro do prazo definido na apólice e superior ao prazo mínimo já previsto na norma ( que é de 90 dias), contados da entrega do veículo ao segurado.

obs.: valor de novo é o valor do veículo zero km na data de ocorrência do sinistro constante na tabela de referência definida nas condições contratuais do seguro.

nas apólices celebradas com a garantia de valor de mercado referenciado para veículo zero km, é obrigatória a fixação contratual do período de tempo, não inferior a noventa dias, em que o veículo sinistrado com indenização integral será indenizado pelo valor de novo, contado a partir da data de entrega do veículo ao segurado, devendo a sociedade seguradora definir expressamente as condições necessárias para que seja aceita a cobertura como valor de novo.

4- como é calculado o prêmio de seguro?

existem diversas técnicas para o cálculo de prêmio de seguro, envolvendo vários parâmetros estatísticos. a SUSEP não define forma para a elaboração. assim, as seguradoras possuem liberdade de estabelecer a forma de fixação do prêmio, a qual deverá ser enviada à SUSEP por meio da nota técnica atuarial.

de uma forma bastante simplificada, os prêmios podem ser calculados conforme demonstrado nos exemplos abaixo:

exemplos de cálculo do prêmio de seguro:

carteira: 1.000 veículos segurados

importância segurada = R$ 10.000,00 cada veículo, no ato da contratação

despesas administrativas = 10%, comissão de corretagem = 15%,

margem de segurança = 3%, lucro = 5%

primeira hipótese: sinistros de Indenização Integral pagos pelo VMR (os valores de indenização são diferenciados porque são estabelecidos na data do pagamento da indenização com base na tabela de referência)

1 indenização de R$ 10.000,00 + 2 indenizações de R$ 9.000,00 + 2 indenizações de R$ 8.000,00 = R$ 44.000,00

taxa de risco = 44.000/(1.000 x 10.000) x 100 = 0,44 %

prêmio de risco = 0,44% x 10.000 = R$ 44,00

prêmio puro = 44 x (1 + 0,03) = R$ 45,32

prêmio comercial = 45,32 / (1 0,10 0,15 0,05) = R$ 64,74

segunda hipótese: sinistros de indenização integral pagos pelo VD (os valores de indenização são fixos)

5 indenizações de R$ 10.000,00 = R$ 50.000,00

taxa de risco = 50.000/(1.000 x 1 0.000) x 100 = 0,50 %

prêmio de risco = 0,50% x 10.000 = R$ 50,00

prêmio puro = 50 x (1 + 0,03) = R$ 51,50

prêmio comercial = 51,50 / (1 0,10 0,15 0,05) = R$ 73,57

note que o prêmio pago na modalidade VD é maior que o prêmio pago na modalidade VMR.

5- no caso de indenização integral do veículo por acidente ou roubo, como será a indenização pela modalidade de Valor Determinado (VD) e Valor de Mercado Referenciado (VMR)?

se havia cobertura para tais riscos, na modalidade valor determinado, a indenização será a quantia fixada na apólice.

se a contratação ocorreu na modalidade valor de mercado referenciado, a indenização será determinada de acordo com o valor constante da tabela de referência de cotação para o veículo na data da liquidação do sinistro (data em que o valor da indenização está disponível para o segurado), conjugado ainda com o fator de ajuste, que é um percentual a ser aplicado sobre essa tabela e que deve estar definido na apólice e na proposta do seguro.

esse fator de ajuste deverá levar em consideração as características particulares e o estado de conservação do veículo. a aplicação do fator de ajuste tornará a indenização maior ( se superior a 100%) ou menor (se inferior a 100%) em relação à cotação do veículo na tabela de referência.

ao segurado cabe propor o valor da importância segurada do veículo (na modalidade VD) e o fator de ajuste (na modalidade VMR). mas a seguradora poderá ou não aceitar a realização do seguro.

6- o que significa indenização integral?

a indenização integral do veículo fica caracterizada quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem o valor apurado a partir da aplicação de determinado percentual sobre o valor contratado. este percentual deverá constar das condições contratuais do seguro, sendo fixado com observância dos seguintes limites máximos :

• na contratação de seguro de veículo na modalidade valor determinado Até 75% do valor determinado na apólice.
• na contratação de seguro de veículo na modalidade valor de mercado referenciado até 75% do valor do veículo, apurado pela aplicação do fator de ajuste contratado, sobre o valor do veículo segurado na tabela de referência estabelecida no contrato, em vigor na data do aviso de sinistro.

exemplo:

primeira hipótese: valor determinado

valor determinado na apólice: R$ 10.000,00

percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível.

desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.500,00 (75% de R$ 10.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo.

se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 6.500,00 (65% de R$ 10.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo.

segunda hipótese: valor de mercado referenciado

valor apurado na tabela na data de aviso do sinistro, considerando-se o ano de fabricação, marca e modelo: R$ 10.000,00

fator de ajuste contratado: 1,10

valor do veículo: R$ 10.000,00 x (1,10) = R$ 11.000,00

percentual contratado para caracterização de indenização integral: 75%, que é o valor máximo possível.

desse modo, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 8.250,00 (75% de R$ 11.000,00) irá caracterizar a indenização integral do veículo.

se o percentual contratado fosse de 65%, qualquer sinistro com valor igual ou superior a R$ 7.150,00 (65% de R$ 11.000,00) é que caracterizaria a indenização integral do veículo.

o questionário de avaliação do risco é uma série de perguntas que a seguradora faz para definir o perfil do segurado e desta forma, poder avaliar melhor o risco que ela irá assumir. algumas seguradoras concedem descontos ou agravam (aumentam) o valor do prêmio de seguro de acordo com as respostas fornecidas pelo segurado. dentre as perguntas mais comuns estão:

• idade do principal condutor do veículo.
• tempo de habilitação do principal condutor do veículo.
• sexo do principal condutor do veículo.
• região de circulação do veículo
• se possui garagem ou estacionamento fechado para o veículo segurado.
• qual a utilização do veículo (profissional, locomoção diária ou lazer).
• se possui dispositivos de segurança ( rastreadores via satélite, bloqueadores, dentre outros).

Obs: no caso de perguntas subjetivas feitas no questionário de avaliação do risco, a seguradora não poderá negar a indenização caso o segurado preste declarações incorretas.

atenção: veja o que estabelece o art. 766 do código civil.

art. 766. se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

parágrafo único. se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

desta forma, mentir intencionalmente no questionário para se pagar prêmio menor poderá acarretar a perda do direito à indenização!

a seguradora poderá estabelecer como critério de aceitação que o segurado possua algum dispositivo de segurança. entretanto, não poderá impor que este seja adquirido em empresa conveniada. porém, poderá fornecê-lo gratuitamente ou orientar o segurado na aquisição.

8- quais os procedimentos no caso de sinistro?

o segurado deverá contatar o policial mais próximo e solicitar que seja lavrada a ocorrência com a emissão do respectivo boletim de ocorrências (B.O.) ou BRAT, comunicando o sinistro, o mais breve possível, à seguradora. deverá também preencher o aviso de sinistro e juntar os documentos necessários, conforme relação constante das condições contratuais para a liquidação do sinistro, para ter direito à indenização.

9- quais os documentos necessários para a comprovação do sinistro? a seguradora pode exigir testemunhas?

a documentação básica exigida encontra-se discriminada nas condições contratuais, que são entregues ao segurado pela seguradora.

após a entrega de todos os documentos solicitados pela seguradora, esta terá um prazo máximo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização. no caso de dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar novos documentos, e nesta situação a contagem de tempo será suspensa e reiniciada após a entrega dos novos documentos solicitados.

10- no caso de indenização integral do veículo, o segurado terá direito a algum tipo de restituição de prêmio?

depende. é facultado à seguradora a não restituição do prêmio na hipótese de ter sido estabelecido nas condições contratuais a concessão de descontos no valor do seguro em função da contratação simultânea de mais de uma cobertura. porém, não dispondo as condições contratuais sobre o tema, o segurado tem direito de receber o prêmio proporcionalmente ao número de dias que faltam para se encerrar o seguro, mas somente em relação às coberturas que não foram utilizadas.

exemplo:

apólice de automóvel contratada em 2007

vigência: 01/01/2007 a 31/12/2007 12 meses

prêmio casco: R$ 1200,00

prêmio RCF-V: R$ 120,00

prêmio APP: R$ 12,00

cancelamento: sinistro de roubo em 30/04/2002 (4 meses de utilização do seguro). não utilizou as coberturas de RCF-V e APP

primeira hipótese: não há previsão de desconto pela contratação de mais de uma cobertura)

prêmio de Restituição = (120,00 + 12,00) x (8/12) = R$ 88,00

segunda hipótese: a seguradora concede um desconto de 10% pela contratação simultânea de mais de uma cobertura nesse caso, não haverá devolução de prêmio referente às coberturas contratadas e não utilizadas.

11- no caso de cancelamento do seguro sem que tenha havido a indenização integral, como será a restituição do prêmio?

primeiramente, esta rescisão deverá ter a concordância de ambas as partes: segurado e seguradora.

caso a rescisão seja a pedido da seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos (custo de apólice e IOF), a parte proporcional ao tempo decorrido.

caso a rescisão seja a pedido do segurado, a seguradora poderá reter, no máximo , além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela de prazo curto, constante nas condições contratuais entregues ao segurado. a forma de retenção tem de estar definida nas condições contratuais.

exemplos:

contrato de seguro com vigência: 01/01/2007 à 31/12/2007 (365 dias)

prêmio anual com emolumentos: R$ 1160,00

emolumentos: R$ 60,00

prêmio líquido de emolumentos: R$1100,00

pedido de cancelamento: 90 dias após o início da vigência

primeira hipótese: cancelamento a pedido do segurado e aceito pela seguradora, sendo previsto nas condições contratuais a retenção máxima.

valor apurado na tabela de prazo curto: 90 dias – a seguradora pode reter 40% do prêmio anual, além dos emolumentos

prêmio retido = R$ 60,00 + (R$ 1100,00 x 40%) = R$ 500,00

valor a ser restituído ao segurado = R$1160,00 – R$500,00 = R$ 660,00

segunda hipótese: cancelamento a pedido da seguradora e aceito pelo segurado

parte proporcional do tempo decorrido: (90 dias / 365 dias) = 24,66%

prêmio retido = R$ 60,00 + (R$ 1100,00 x 24,66%) = R$ 331,26

valor a ser restituído ao segurado = R$ 1160,00 – R$ 331,26 = R$ 828,74

12- em que casos é vedada a aplicação de franquia?

nos casos de danos causados aos veículos por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de indenização integral do veículo.

nos casos de sinistros com indenização integral é vedada a dedução de valores referentes às avarias previamente constatadas.

após o pagamento da indenização, o veículo (salvado) passa a pertencer à seguradora, que passa a ser responsável por ele. a seguradora deverá observar as normas do CONTRAN com relação à circulação desses veículos.

15- quando o seguro de automóvel começa a ter início?

as apólices, os certificados e os endossos terão início e término às 24 (vinte e quatro) horas das datas neles indicadas, observando o que se segue:

se não houver pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta: o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou em data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

se houve adiantamento para pagamento do prêmio: o início de vigência será a partir da realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou quando se tratar de renovação do seguro na mesma sociedade seguradora. Nesses casos, o início de vigência será a partir da data de recepção da proposta pela seguradora.

16- a seguradora pode se recusar a fazer o seguro?

sim. entretanto, deverá ser especificado, na proposta do seguro, o prazo para aceitação, bem como qualquer procedimento para comunicação da aceitação ou recusa da proposta, especificando os motivos da recusa e observando-se o período máximo de quinze dias, contado da data de recebimento da proposta. a seguradora poderá solicitar, porém apenas uma vez para segurado pessoa física, documentos complementares para melhor análise do risco. Neste caso, o prazo de quinze dias será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.

caso a seguradora, mesmo após a vistoria, recuse-se a fazer o seguro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os valores pagos pelo segurado deverão ser devolvidos pela seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias.

a seguradora poderá deduzir do valor pago pelo segurado, a parcela correspondente ao período em que houve a cobertura, ou, a seu critério, poderá devolver integralmente esse valor. devem as condições contratuais dispor sobre esta regra.

caso a seguradora não restitua o valor no período de 10 (dez) dias, este deverá ser atualizado, de acordo com as normas vigentes, além da aplicação de juros de mora.

• os principais motivos de recusa da proposta pela seguradora são:
• veículos com parecer recusável na vistoria prévia
• veículos com chassi remarcado
• veículos com mais de 10 anos
• veículos fora de fabricação
• veículos com modelos especiais (ex.: carros de fibra ou modificados)
• veículos que apresentem irregularidade de emplacamento

não há norma que estabeleça em que casos a seguradora deve aceitar ou recusar um seguro.

oficinas credenciadas são uma rede de oficinas, previamente definidas pela seguradora, que visam conceder ao segurado alguns benefícios, como por exemplo: desconto ou parcelamento da franquia, atendimento diferenciado, com maior rapidez na execução do serviço, sistema de leva e traz, garantia da seguradora na qualidade dos serviços realizados.

para a seguradora, as oficinas credenciadas constituem fator redutor no preço de peças e mão de obra, reduzindo consequentemente o custo médio de seus sinistros, além de agilizarem o processo de regulação/ajuste do orçamento e liberação do veículo.

no entanto, a seguradora não pode exigir que o segurado repare seu veículo em uma oficina credenciada, podendo apenas estabelecer vantagens para tal.

18- o que é o seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V)?

este seguro visa reembolsar ao segurado a indenização à qual esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar em consequência de danos corporais e/ou materiais involuntários causados a terceiros.

existem seguros obrigatórios como, por exemplo, o DPVAT e, desta forma, o seguro de RCF-V deverá ser contratado a 2º risco destes seguros, isto é, só será acionado no que exceder ao prejuízo que for coberto pelo seguro obrigatório.

dentre eles, estão:

* carta verde:

trata-se de seguro obrigatório dos veículos brasileiros, de passeio ou aluguel, quando em viagem aos países do mercosul. assim, este seguro destina-se, respeitadas suas condições contratuais, a indenizar diretamente os terceiros ou reembolsar o segurado das despesas pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, abrangendo:

• danos corporais e materiais causados a terceiros
• pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais.

* DPVAT

este seguro tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. este seguro possui cobertura de:

RCTR-VI (Danos a Terceiros)

este seguro tem a finalidade de indenizar ou reembolsar ao segurado as quantias pelas quais seja civilmente responsável, em sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, por eventos ocorridos durante a vigência do seguro e relativas a:

• morte, danos pessoais e/ou materiais causados a passageiros
• morte, danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros não transportados, à exceção da carga.
• pagamento de honorários de advogado de defesa do segurado, bem como custas judiciais.

19- quais as Normas que regulam o seguro de RCF-V?

as circulares SUSEP 27/84 e 106/99 estabelecem as condições padronizadas para este seguro. no entanto, sejam condições padronizadas ou condições elaboradas pela própria seguradora, este seguro tem que atender as demais disposições normativas aplicáveis a seguros de danos.

20- quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de RCF-V?

as principais garantias são:

danos materiais e danos corporais.

outras garantias:

danos morais, carga e descarga, contaminação e/ou poluição, veículos rebocadores, reboques ou semi reboques desatrelados de rebocadores, extensão de cobertura para países da América do Sul, entre outras.

21- o que é o seguro de acidentes pessoais de passageiros?

o objetivo deste seguro é a indenização por danos decorrentes de acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados em veículos de uso particular ou público e destinados a este fim.

considera-se acidente pessoal o evento com data caracterizada, de origem externa, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou torne necessário o tratamento médico.

22- quais as principais garantias oferecidas pelo seguro de APP?

as principais garantias são:

morte e invalidez permanente

outras garantias

despesas médico hospitalares, extensão para os países da américa do sul, entre outras.

23- quais as normas que regulam o seguro de APP?

são as circulares SUSEP 302/2005 e 316/2006.

as indenizações por morte e invalidez permanente no caso dos seguros de APP não se acumulam. se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, verificar-se a morte do segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente.

no caso de indenizações por invalidez permanente, estas, em geral, são calculadas de acordo com a tabela constante na circular SUSEP 29/91. não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a perda total do órgão, do grau de redução funcional apresentado. nos casos não especificados na tabela a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independente de sua profissão. quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não poderá exceder a 100%.

exemplo:

importância segurada para invalidez permanente: R$ 10.000,00

importância segurada para morte: R$ 10.000,00

primeira ocorrência: fratura não consolidada do maxilar inferior

percentagem apurada na tabela: 20%

valor da indenização: R$ 10.000,00 x 20% = R$ 2.000,00

segunda ocorrência: morte posterior do segurado decorrente do mesmo acidente

valor da Indenização: R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 (já recebidos) = R$ 8.000,00

a indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% (ou percentual inferior quando previsto na apólice) do valor contratado pelo segurado. em caso de roubo ou furto do veículo sem recuperação há também a indenização integral.

no caso de indenização integral, o segurado deverá, ocorrendo sinistro, avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro e apresentar a documentação necessária, definida nas condições gerais do seguro.

nos casos de indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser devidamente preenchido com os dados de seu proprietário e da sociedade seguradora.

para a indenização parcial por avarias, ou seja, por danos materiais causados ao veículo que não acarretem a indenização integral, o segurado deverá, no caso de sinistro, avisar imediatamente a seguradora, preencher o formulário de aviso de sinistro, levar o veículo a uma oficina de sua livre escolha (é possível que a seguradora ofereça algumas vantagens para utilização de rede credenciada, mas não pode impedir o segurado de escolher determinada oficina) e aguardar autorização prévia da seguradora para serem efetuados os consertos.

é o valor, expresso na apólice, que representa a parte do prejuízo que deverá ser arcada pelo segurado por sinistro. assim, se o valor do prejuízo de determinado sinistro não superar a franquia, a seguradora não indenizará o segurado.

trata-se de critério definido pela seguradora para permitir uma redução no valor do prêmio quando o segurado apresentar um número de anos sem sinistros. a SUSEP não define regras para a aplicação ou suspensão de bônus. quando houver a previsão de bônus no contrato, ele deverá constar da proposta e da apólice.